Política de privacidade

Para efeitos do disposto na normativa vigente relativa à proteção de dados pessoais, o TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO fica devidamente informado que a CPP MEDIACIÓN Y PROTECCIÓN, S.L.U., SUCURSAL EM PORTUGAL (CPP) incorpora os dados pessoais facilitados, assim como qualquer outro dado pessoal que seja facultado no âmbito e na vigência da relação contratual subjacente, num ficheiro automatizado, ou não, de que é responsável a CPP e o Segurador, quando seja aplicável e que poderá estar alojado em Portugal, em Espanha ou em qualquer outro país da União Europeia.

 

Pelo presente, a CPP comunica ao TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO que se você aceitou expressamente os seus dados podem ser utilizados (i) para fins comerciais, com o objetivo de informá-lo sobre os produtos de seguros e serviços de assessoria prestados pela CPP no âmbito da atividade seguradora, atuais ou futuros, inclusivamente por meios eletrónicos e/ou telemáticos, mediante o envio de comunicações de comercialização direta, e (ii) para realização de estudos de marketing, com o propósito de adaptar eventuais ofertas e promoções às características e necessidades do TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO.

 

  • TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO declara e aceita que, embora o responsável pelo tratamento dos dados seja a CPP, determinadas informações podem ser conservadas em bases de dados que podem ser acedidas por outras empresas do grupo CPP. De todo o modo, quando outras empresas do Grupo CPP acedem aos seus dados pessoais, são cumpridas todas as normas legais e/ou regulamentares aplicáveis.
  • TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO tem o direito de impedir, em qualquer momento, que os seus dados pessoais sejam tratados pela CPP, sob qualquer forma, para efeitos de comunicações comerciais. Este direito pode ser exercido seguindo a ligação para cancelamento, incluída nas comunicações eletrónicas ou remetendo uma comunicação dirigida à CPP, para a seguinte morada: Avenida da República, número 6, 7.º andar esquerdo, 1050-191 Lisboa.

 

A CPP recolha e trata os dados do TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO para as finalidades acima descritas, exclusivamente nas seguintes situações:

 

1) Para a subscrição e gestão do contrato de seguro e demais produtos e serviços contratados, para que a CPP: (i) possa cumprir integral e pontualmente as suas obrigações contratuais, (ii) realize prospeções sobre a qualidade do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), e (iii) atualize os meios de pagamento do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s) com os respetivos emissores, para gestão de pagamentos e faturação. A CPP utilizará os dados pessoais para efeitos do cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis atividade seguradora, bem como para cumprimentos da normativa legal em matéria de proteção de dados pessoais.

 

2) Exclusivamente nas situações em o TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO preste o seu consentimento expresso, para que a CPP o informe sobre os produtos de seguros e serviços de assessoria prestados no âmbito da atividade seguradora, atuais ou futuros, inclusivamente por meios eletrónicos e/ou telemáticos, bem como para a realização de estudos de marketing, com o propósito de adaptar eventuais ofertas e promoções ao perfil do TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO.

 

3) No legítimo interesse da CPP, para que a CPP possa prestar um melhor serviço ao TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO, melhorando a forma como desenvolve a sua atividade, a qualidade dos seus produtos e serviços e os de terceiros, bem como para realizar estatísticas, inquéritos ou estudos de mercado. Para os referidos efeitos, a CPP poderá utilizar a informação sobre a contratação de produtos e serviços da CPP, de forma anónima e sem nenhuma característica que possa identificar o TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO. Do mesmo modo, a CPP poderá incluir os seus dados num ficheiro de informação patrimonial nas situações em que não tenham sido devolvidos montantes adiantados, nos termos previstos no contrato.

  • interesse legítimo da CPP respeita o direito do TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO à proteção dos seus dados pessoais, à sua honra, e à intimidade pessoal e familiar. A CPP respeita a expectativa do TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO de que os seus dados sejam usados de forma anónima (aplicando-se técnicas e medidas de segurança que impedem a sua identificação), para melhorar os produtos e serviços oferecidos e para que TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO usufrua de uma melhor experiência como cliente. O TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO tem o direito de impedir, em qualquer momento, que os seus dados pessoais sejam tratados pela CPP para os efeitos anteriormente descritos.

 

As categorias de destinatários dos dados pessoais do TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO correspondem (i) às entidades através das quais a CPP procede à cobrança do prémio do seguro ou outras remunerações contratadas, (ii) entidades públicas, designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, para gestão de obrigações legais, e (iii) quaisquer entidades que colaborem na prestação dos serviços relacionados com os produtos e/ou serviços contratados ou com o envio de comunicações.

 

  • TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais, utilizando os seguintes meios: (i) dirigindo uma comunicação escrita, acompanhada de fotocópia do cartão de cidadão ou do passaporte para a CPP, para a seguinte morada: Avenida da República, número 6, 7.º andar esquerdo, 1050-191 Lisboa, (ii) dirigindo uma comunicação escrita, acompanhada de fotocópia do cartão de cidadão ou do passaporte para a CPP, para o seguinte endereço de e-mail ARCO@cpp.es; ou (iii) através do número de telefone +351 213 228 228.

 

A CPP agradece ser contactada imediatamente caso um titular dos dados tenha uma reclamação ou alguma questão relativamente à forma como a CPP usa e trata os seus dados pessoais. A CPP envidará todos os esforços para resolver a situação tão breve quanto possível. O titular dos dados tem, também, tem o direito de apresentar a qualquer momento, uma reclamação à sua autoridade portuguesa de controlo da proteção de dados.

 

 

  • consentimento prestado poderá ser revogado pelo TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO, em qualquer momento, sem efeitos retroativos.
  • principal ponto de contacto da CPP para tratamento de quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados pessoais é o Encarregado da Proteção de Dados.
  • Encarregado da Proteção de Dados pode ser contactado através do endereço de e-mail encarregadoprotecaodedados@cpp.com.pt ou para a morada acima indicada.
  • Encarregado da Proteção de Dados informará todas as pessoas com acesso a dados pessoais sobre as obrigações legais e os procedimentos necessários para assegurar os direitos dos titulares de dados pessoais.
  • Encarregado da Proteção de Dados é a pessoa responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais pela CPP, encarregando-se do integral e pontual cumprimento da normativa legal sobre a proteção de dados

 

A CPP garante que os dados pessoais do TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO serão utilizados com as finalidades, na forma e com as limitações e direitos decorrentes da normativa legal vigente sobre a proteção de dados pessoais, isto é, o Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, demais normas comunitárias aplicáveis e a legislação interna portuguesa sobre a proteção de dados.

 

A CPP compromete-se a cumprir com a sua obrigação de sigilo relativamente aos dados pessoais, a conservá-los e a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, considerando a todo o momento o estado da tecnologia.

 

A CPP informa o TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO que conservará os seus dados pessoais durante a vigência da relação contratual. Os dados pessoais integrados em propostas contratuais que não sejam formalizadas serão conservados, pela CPP, durante o prazo máximo de 6 (seis) meses, salvo se for acordado um prazo superior, para evitar duplicação de atos e procedimentos no âmbito de novas propostas contratuais.

 

Após a cessação da relação contratual, a CPP conservará os dados pessoais enquanto forem necessários, com razoabilidade, para as finalidades anteriormente indicadas. A CPP poderá conservar os dados pessoais por prazos mais longos, designadamente, quando estiver obrigada a fazê-lo de acordo com obrigações legais, regulamentares, fiscais ou contabilísticas, bem como no âmbito de processos de queixa ou reclamação ou de litígio relativo a dados pessoais.

 

A CPP informa o TOMADOR DE SEGURO / SEGURADO que a comunicação dos seus dados pessoais é um requisito contratual, pelo que, está obrigado a fornecer os mesmos à CPP. No caso de não o fazer, a relação contratual entre a CPP e o TOMADOR DE SEGURO/SEGURADO não poderá ser formalizada.